Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras

Não basta ao banco apenas alegar que o empregado exerce cargo de confiança para excluir a obrigação de pagamento de horas extras.

Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Aprovadas na CAE regras mais simples para registro de empresas

Regras mais simples para registro de empresas.

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Resolução nº 33, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a diferença devida a Juiz do Trabalho Substituto que se encontra substituindo ou auxiliando o juiz titular.

Associação propõe ADI contra lei que proibiu caça-níqueis em São Paulo

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas

CAE aprova regulamentação do sistema de consórcios no país

Lei de incentivo à cultura muda em SP

OAB-RJ: concurso do TJ para juiz leigo é inconstitucional

Policial rodoviário federal investigado na Operação Poeira no Asfalto continuará preso

Radialista receberá quatro salários mas perderá horas extras

Corte Especial pode apreciar recursos da Abrati e sobre contratos de planos de saúde

A sessão de julgamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa daqui a pouco com uma longa lista de processos a serem julgados.

Jornada de trabalho em cooperativa de crédito rural é de 6 horas

As cooperativas de crédito rural equiparam-se às instituições financeiras e bancárias. Sob esse reconhecimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista para assegurar o direito de um ex-empregado da Cooperativa de Crédito Rural de Maringá Ltda.

Senadores votam mais MPs e projetos de conversão para destrancar pauta do Plenário

Clipping de Legislação (Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.